Portugal Purchase Terms

PORTUGAL: TERMOS DE COMPRA

Última atualização: 13 de novembro de 2024

Por favor leia atentamente os presentes Termos de Compra, uma vez que os mesmos detalham os termos da compra de bilhetes na aplicação móvel (a "App") da DICE FM ou através dos serviços, funções, conteúdo, aplicações, páginas da web ou widgets oferecidos pela DICE (os "Serviços"). Todas as compras de bilhetes ou de outros bens e serviços estão sujeitas aos presentes Termos de Compra. Se tiver alguma dúvida acerca dos mesmos, entre em contacto connosco através do e-mail [e-mail]. Podemos alterar estes Termos de Compra a qualquer momento. Visite o nosso site www.dice.fm periodicamente para verificar se existem atualizações e garantir que está ciente dos nossos termos atuais. A sua utilização continuada de qualquer parte dos Serviços após qualquer atualização destes Termos de Compra será considerada como a aceitação de tais alterações. Estes Termos de Compra são parte integrante dos nossos Termos de Utilização e são incorporados através da presente referência.

1. SOBRE NÓS

1.1 A DICE compreende várias empresas do grupo, incluindo DICE FM Holdings Ltd e DICE FM UK Ltd (100 De Beauvoir Road, London N1 4EN UK), DICE FM, Inc. (USA), DICE FM SPAIN S.L.U (Espanha), DICE FM SASU (França), DICE FM Italy S.R.L (Itália), DICE FM GmbH (Alemanha), DICE Australia Pty Ltd (Austrália), DICE FM Canada Ltd (Canadá) e DICE FM India Private Limited (Índia) (o 'Grupo DICE'). Estes Termos de Compra são emitidos em nome do Grupo DICE, portanto, quando mencionamos DICE, nós, nós ou os nossos nestes Termos de Compra estamos nos referindo à empresa relevante do Grupo DICE.

1.2 Somos um agente comercial de venda de bilhetes, que vende os mesmos através dos Serviços em nome de promotores, organizadores, representantes, artistas e espaços de música, entretenimento, desportos e eventos similares (os "Promotores de Eventos"). Vendemos os bilhetes que nos são atribuídos pelos nossos Promotores de Eventos e, portanto, o número de bilhetes disponíveis para cada evento variará, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o inventário ou a disponibilidade dos mesmos.

2. CONTRATO

2.1 Qualquer bilhete comprado ou adquirido de qualquer forma ("Compra") através da App e/ou dos nossos Serviços estará sujeito:

●      Aos presentes Termos de Compra;

●      Aos nossos Termos de Utilização;

●      À nossa Política de Privacidade; 

●      Aos termos e condições dos Promotores de Eventos em questão que podem ser encontrados nas suas respetivas páginas da Web ou no próprio local ou naquele indicado durante o processo de compra.

2.2 Facilitamos a Compra de bilhetes para eventos, mas não agimos, em qualquer momento, a menos que seja expressamente indicado o contrário, como promotores ou organizadores de um evento. A DICE não está envolvida em nenhum aspeto da organização dos eventos que são colocados à venda, e não somos responsáveis pela qualidade ou natureza de qualquer evento, incluindo, nomeadamente, pela visibilidade que possa ter no local em que decorra o evento, pela qualidade do som, pelas instalações ou pela acessibilidade do local.

2.3 Ao comprar um bilhete, obtém o direito conferido pelo Promotor de Eventos a participar no respetivo evento. O Promotor de Eventos em questão será identificado no anúncio do evento na App e/ou nos nossos serviços, precedido pelas palavras "Apresentado por". Vendemos bilhetes em nome de Promotores de Eventos que não estão de forma alguma vinculados à DICE. Os referidos Promotores de Eventos são responsáveis perante o utilizador pelo evento em questão.

2.4 Qualquer alteração relativa a um evento após a compra de um bilhete (como a alteração da data, local, programa, artista ou cancelamento do evento) será de responsabilidade exclusiva do Promotor de Eventos do respetivo evento. Por favor consulte a Cláusula 3.ª que detalha a forma como iremos informá-lo acerca de quaisquer alterações relativas a um evento.

2.5 Ao pressionar o botão "Comprar Bilhetes" na App e/ou nos nossos serviços, está a realizar uma oferta contratual de compra dos bilhetes. Esta oferta apenas será aceite pela DICE, em nome do Promotor de Eventos, no momento em que receber um e-mail de confirmação enviado por nós.

2.6 Quando comprar um bilhete, e no dia do evento, receberá um e-mail de confirmação enviado para o endereço eletrónico fornecido por si aquando do seu registo na App e/ou nos nossos serviços, que conterá informações adicionais sobre o evento. É da sua responsabilidade verificar tais informações cuidadosamente antes do evento. O bilhete que se encontra armazenado na App e/ou nos nossos serviços, que pode ser encontrado clicando na opção 'bilhetes' no menu da App e/ou nos nossos serviços, será necessário para entrar no local e deve ser apresentado quando tal for solicitado a cada titular. Note que, em alguns eventos, será fornecido um bilhete físico. Nesses casos, iremos notificá-lo por telefone, e-mail ou através da App sobre as opções de envio ou recolha dos seus bilhetes. Poder-lhe-á ser solicitada a verificação da sua identidade e/ou idade através de um bilhete de identidade em eventos com restrição de idade.

2.7 Ao comprar bilhetes através da App e/ou dos nossos serviços, poderá comprar um número máximo de bilhetes para cada evento (que será especificado na página de pedidos da App/Serviço).

2.8 O utilizador compromete-se em não obter ou tentar obter qualquer tipo de serviço através do uso não autorizado de qualquer robô ou outro dispositivo automatizado ou qualquer outra atividade ilegal ou não autorizada. Reservamos o direito de cancelar qualquer Compra em relação à qual tenhamos uma suspeita de que a mesma tenha sido realizada em violação destas disposições, sem aviso prévio, e todos e quaisquer Serviços adquiridos através de tal operação serão anulados.

2.9 Reservamos o direito de cancelar as compras em relação às quais tenhamos uma suspeita de que as mesmas tenham sido realizadas de forma fraudulenta.

2.10 Podemos colocar à venda certos produtos (por exemplo, merchandising), serviços e conteúdo digital (“Artigos que não são bilhetes”) para compra através da App e/ou dos nossos Serviços. Consulte as Cláusulas 13.ª e 14.ª para mais informações.

3. CANCELAMENTOS, ADIAMENTOS E ALTERAÇÕES

3.1 Ao concordar com a compra de um bilhete, o utilizador concorda em renunciar a quaisquer direitos que possa ter de rescindir o contrato. Isto significa que, depois de ter comprado um bilhete, este não pode ser trocado ou reembolsado, exceto nas seguintes circunstâncias:

• Se um evento for cancelado pelo Parceiro do Evento, este é responsável pelo reembolso do valor original do bilhete ao utilizador.  A DICE providenciará o reembolso total aos titulares de bilhetes em nome do Parceiro do Evento e sujeito à obtenção dos fundos a fornecer pelo Parceiro do Evento ou em seu nome. O nosso objetivo é fazê-lo no prazo de cinco (5) dias úteis após o Parceiro do Evento nos ter devolvido o produto original para que possamos processar os reembolsos.
• Se um evento for adiado pelo Parceiro do evento, os titulares dos bilhetes podem ter a opção (sujeita às leis e regulamentos locais) de trocar o bilhete existente por um novo bilhete para a data do evento reagendado ou receber um reembolso total. Os Parceiros de Eventos podem estabelecer um prazo para o reembolso.
• De acordo com a nossa função de Lista de Espera para eventos esgotados, quando aplicável. Para mais informações, consulte as Cláusulas 6 e 7 abaixo.
• Se o Evento tiver um período de reflexão, exceto se a hora de venda do Evento for inferior a 24 horas, caso em que não haverá lugar a qualquer reembolso.

3.2 Se um Parceiro de Evento nos notificar de quaisquer alterações a um evento, ou se tivermos conhecimento de quaisquer alterações significativas a um evento em que a DICE seja o Parceiro de Evento, iremos
Enviar uma mensagem para o número de telemóvel ou endereço de e-mail especificado pelo utilizador ao registar-se na Aplicação ou nos Serviços, informando-o da alteração; e
Informar o utilizador sobre o procedimento do Parceiro do Evento para reembolsos e restituições, se for caso disso.

3.3 Não reembolsaremos o custo dos bilhetes comprados após a realização de um evento, exceto se houver instruções em contrário do Parceiro do Evento e a critério deste. O utilizador não terá direito a um reembolso se não comparecer a um evento ou se cometer um erro ao comprar bilhetes (por exemplo, se comprar a quantidade errada ou o bilhete com a hora errada para um evento transmitido), a menos que o Evento tenha um período de reflexão. O utilizador não terá direito a um reembolso se não conseguir ver um evento transmitido por streaming por motivos técnicos não causados pela DICE. Em nenhuma circunstância será emitido um reembolso se o pedido for efectuado para um Evento que se realize nas 24 horas seguintes ao pedido.

4. PREÇOS E TAXAS

4.1 O preço dos bilhetes ou dos Artigos que não são bilhetes indicados na App e/ou nos nossos serviços inclui IVA e será o preço indicado na página do pedido da App/Serviço ao realizar o pedido.

4.2 Aceitamos pagamentos através de Visa, MasterCard, American Express, Apple Pay, Android Pay e qualquer outro método de pagamento indicado na App/Serviço. O utilizador deve proceder ao pagamento do seu pedido antes da entrega dos bilhetes ou dos Artigos que não são bilhetes.

4.3 Desenvolvemos todos os esforços para garantir que o preço dos bilhetes ou dos Artigos que não são bilhetes exibidos na App/Serviço está correto. Se verificarmos que existe um erro no preço do seu pedido, entraremos em contacto consigo para lhe dar a opção de confirmar novamente o seu pedido, corrigir o preço ou cancelar o seu pedido. Iremos processar o respetivo reembolso através do método de pagamento utilizado para realizar o pedido, conforme apropriado. Se não for possível entrar em contacto consigo, o utilizador concorda desde já que o seu pedido será considerado cancelado.

4.4 Se necessitar de uma fatura com IVA relativa à compra realizada, entre em contacto com o Promotor de Eventos em questão.

5. ESCOLHA DE LUGARES

5.1 Alguns bilhetes disponíveis na App e/ou nos nossos serviços serão emitidos para um lugar ou área específica no local do evento. Quando solicite tais bilhetes, a App/Serviço pode oferecer a opção de selecionar a área desejada (em vez dos números de lugar individuais).

5.2 Quando selecionar uma área ao realizar o pedido de compra de bilhetes, entraremos em contacto consigo numa data posterior, antes do evento, para lhe dar a opção de selecionar um número de lugar específico para os seus bilhetes (“Lugar Fixo”), sempre que nos informar sobre a sua seleção através da App/Serviço dentro do prazo estabelecido. Note que será devida uma pequena taxa através da App/Serviço, além do preço do bilhete, pela seleção de um lugar fixo. Iremos notificá-lo de tal taxa quando existir a opção de selecionar um Lugar Fixo.

5.3 Quando não selecionar um lugar fixo de acordo com a Cláusula 5.2, selecionaremos números de lugares individuais para os seus bilhetes na área que selecionou ao realizar o pedido. Iremos notificá-lo do número do seu lugar através da App/Serviço antes do evento. Tentaremos garantir que, quando tiver solicitado mais do que um bilhete, os lugares selecionados sejam adjacentes. Se tiver alguma dúvida sobre a seleção de lugares, entre em contacto connosco através do e-mail [e-mail].

5.4 Qualquer plano de lugares mostrado pela App/Serviço refletirá a distribuição geral do local naquele momento. Em alguns casos, a distribuição e locais específicos dos lugares podem variar sem aviso prévio.

5.5 A DICE reserva o direito de fornecer lugares alternativos de igual valor aos lugares selecionados ou fixos.

6. DEVOLUÇÕES DE LISTAS DE ESPERA

6.1 Quando os bilhetes para um evento estiverem esgotados, e caso tal seja acordado com o Promotor de Eventos, a DICE poderá ativar a função Lista de Espera para esse evento.

6.2 Quando se verificarem as condições estabelecidas na Cláusula 6.1, poderá optar por oferecer o seu bilhete na Lista de Espera através da App/Serviço a outros utilizadores da App/Serviço, sempre que a devolução se realize antes do prazo indicado pelo Promotor de Eventos. Tal prazo será decidido pelo Promotor de Eventos, no entanto a DICE irá desenvolver esforços para torná-lo o mais próximo possível da data do evento indicada na App/Serviço.

6.3 Assim que tenha aceitado oferecer o seu bilhete na Lista de Espera, renunciará aos seus direitos relativos aos bilhetes e os mesmos não aparecerão na sua conta durante o período da Lista de Espera. Se os bilhetes que ofereceu não forem comprados por outro utilizador da Lista de Espera, os bilhetes serão devolvidos à sua conta antes do prazo indicado pelo Promotor de Eventos e poderá usar o bilhete, sem direito a reembolso. Se o bilhete for comprado por outro utilizador da Lista de Espera antes do prazo final, o mesmo será considerado revendido pelo Promotor de Eventos ao novo comprador, conforme descrito na Cláusula 2.3, e os seus direitos relativos ao bilhete serão completamente rescindidos e será processado o reembolso da sua Compra original do bilhete. O utilizador não receberá a diferença (se existir) entre o preço de compra original e o preço pelo qual o bilhete foi revendido se for superior (tal diferença será a "Taxa da Lista de Espera").

7. COMPRAS NA LISTA DE ESPERA

7.1 A App/Serviço pode permitir que assine a Lista de Espera de um evento. Se existir bilhetes adicionais disponíveis, fornecidos pelo Promotor de Eventos para venda pela DICE, ou se outros utilizadores devolverem os bilhetes comprados à Lista de Espera de acordo com a Cláusula 6.2, os mesmos serão notificados e terão um período limitado em que poderão comprar bilhetes através da App/Serviço ("Período").

7.2 Os bilhetes comprados através da Lista de Espera estão sujeitos a um preço superior em relação ao preço original. O preço da Lista de Espera que pode ver na App/Serviço é o preço total desse bilhete quando adquirido através da função Lista de Espera, incluindo a taxa da Lista de Espera.

7.3 Se se inscreveu na Lista de Espera e lhe forem oferecidos bilhetes, não é obrigado a realizar a compra.

7.4 A falha em concluir uma Compra de ingresso(s) oferecido(s) a você dentro do Prazo resultará na oferta dos ingressos para a próxima pessoa na Lista de Espera. Usuários que perderem uma oportunidade de Comprar ingressos oferecidos a eles de uma Lista de Espera durante o Prazo podem voltar a entrar na Lista de Espera para serem colocados em sua posição original.

7.5 O utilizador concorda que a inscrição na Lista de Espera não garante a compra com êxito de um bilhete colocado à venda. Não nos responsabilizamos se não receber uma notificação ou se não concluir a transação dentro do Período para comprar os bilhetes que lhe foram oferecidos.

8. COMPRAS ACIDENTAIS

8.1 O utilizador é responsável por verificar os detalhes do evento antes de comprar um bilhete para garantir que o artista, data, hora, local, limite de idade e outras restrições do evento estão corretos e são aceitáveis. O utilizador não terá direito a um reembolso se tais restrições impedirem a sua participação.

9. PROIBIÇÃO DE REVENDA DE BILHETES

9.1 O utilizador não pode vender ou transferir os seus bilhetes, exceto quando aplique (i) a função 'Direito de transferência limitada de bilhetes' detalhada na Cláusula 10.ª e somente se tal revenda ou transferência não for proibida por lei ou pelo Promotor de Eventos em questão; ou (ii) a função "Lista de Espera" especificada na Cláusula 6.ª. Além disso, não poderá duplicar o bilhete, por exemplo, fazendo uma captura de ecrã do bilhete no seu dispositivo.

9.2 Qualquer revenda ou transferência (ou tentativa de revenda ou transferência) de um bilhete em violação da Cláusula 9.1 implicará o confisco imediato, a invalidação ou o cancelamento de tal bilhete sem direito a qualquer reembolso ou compensação e pode resultar na suspensão completa do uso da função de transferência de bilhete ou a suspensão da utilização da App/Serviço em geral do titular original do bilhete, a critério da DICE.

10. DIREITO LIMITADO DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETES

10.1 Em alguns eventos, uma pessoa que tenha comprado um bilhete (um "Remetente") pode ter permissão para transferir o bilhete através da App para outro utilizador registado da DICE (um "Destinatário"). Tal pode ser feito a qualquer momento antes do prazo final da transferência e do horário especificado pelo Promotor de Eventos, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

• Destinatário possua um dispositivo compatível com a App; e
• o número de telemóvel associado à conta do Destinatário esteja guardado e acessível na lista de contactos ou no catálogo de endereços do dispositivo pessoal do Remetente; e
• o destinatário tenha transferido a versão mais recente e atualizada da App para o seu telefone; e
• o Destinatário se tenha registado com êxito e criado uma conta DICE usando o dispositivo e o número de telefone mencionados acima.

10.2. Se o utilizador transferir o seu bilhete de acordo com esta cláusula, qualquer Item Não-Viículo comprado deve ser devolvido antes da transferência do bilhete (tal devolução deve ser feita de acordo com estes Termos de Compra). Para evitar dúvidas, nenhum reembolso será fornecido para qualquer Item Não-Viável comprado com um bilhete se tal bilhete for transferido antes da devolução de tal Item Não-Viável.

10.3 Devido às restrições impostas à DICE pelos Promotores de Eventos, apenas podem ser transferidos bilhetes para determinados eventos usando esta função. Se o evento não permitir a transferência de bilhetes com a função da App, pode entrar em contacto com o [e-mail] para solicitar a transferência manual, fornecendo o nome completo e o número de telefone do destinatário para quem deseja transferir o bilhete. As condições para que o Destinatário receba o bilhete estão descritas acima. O utilizador deve entrar em contacto com a DICE pelo menos duas (2) semanas antes da data de um festival ou uma (1) semana antes da data de outros eventos, se desejar transferir o bilhete da forma descrita. Se entrar em contacto connosco para transferir o seu bilhete num período inferior ao indicado, não podemos garantir que o seu pedido seja atendido. Qualquer pedido de transferência de bilhetes assim recebido com menos de uma semana de antecedência em relação à data do evento pode ser negado, a critério da DICE.

10.4 Quando a função de transferência de bilhetes seja usada, o Remetente será responsável por garantir que o número de telemóvel do destinatário é o número correto do comprador do bilhete. Qualquer bilhete transferido com êxito para um Destinatário torna-se automaticamente propriedade do Destinatário, e o Remetente perde todos os direitos relativos ao bilhete. A DICE não será responsável quando um bilhete seja acidentalmente enviado para um Destinatário incorreto e não poderá devolver o referido bilhete ao Remetente sem autorização ou consentimento prévio do Destinatário.

10.5 O Remetente será responsável por solicitar e organizar o pagamento do bilhete separadamente e diretamente com o Destinatário. O valor do pagamento não deve exceder o valor nominal do bilhete. A DICE não é responsável por qualquer Destinatário que se recuse a pagar ao Remetente. Se um evento for cancelado, será emitido um reembolso ao Remetente, uma vez que este é o titular original do bilhete, através do método de pagamento utilizado na compra do mesmo. O Remetente é responsável por enviar o reembolso separadamente e diretamente ao Destinatário.

10.6 Quando solicitado pelo Remetente, o Destinatário dos bilhetes será responsável por efetuar o pagamento separadamente e diretamente ao Remetente por um valor não superior ao valor nominal do bilhete.

10.7 Se o Destinatário de um bilhete transferido não puder comparecer ao evento, os bilhetes poderão ser transferidos para um novo Destinatário ou devolvidos ao Remetente original usando o processo detalhado acima.

10.8 É proibido a qualquer Destinatário pagar mais do que o valor nominal de um bilhete. A DICE realizará verificações periódicas com os Destinatários para garantir que os mesmos não pagaram mais do que o valor nominal do bilhete. Qualquer Remetente que tenha solicitado ou recebido um pagamento superior ao valor nominal de um Destinatário estará a violar as condições sob as quais o bilhete foi vendido e tal poderá resultar no confisco, invalidação ou cancelamento imediato do bilhete sem a possibilidade de reembolso ou outras compensações e em futuras restrições de utilização da função de transferência de bilhetes ou a suspensão total da utilização da App em geral para o Remetente, a critério da DICE.

11. RESPONSABILIDADE

11.1 A DICE não assume qualquer responsabilidade em relação a bilhetes adquiridos através de terceiros ou pontos de venda não oficiais. A DICE não se responsabiliza pelas diferenças de preço de outros meios ou canais de vendas.

11.2 A DICE não é responsável por:

• Perda ou roubo de dispositivos móveis, de qualquer bilhete armazenado na App/Serviço num dispositivo perdido ou roubado, ou de qualquer bilhete físico. Todos os eventos recebem uma lista com os nomes das pessoas que adquiriram bilhetes através do App/Serviço e os nossos Promotores de Eventos podem tentar permitir que entre no evento sem o seu telemóvel, entrando em contacto com a DICE ou um representante do evento que solicitará a verificação através de um bilhete de identidade para permitir a entrada no evento. Mesmo assim, tal não é garantido.
• Qualquer contrato personalizado, incluindo viagens, estadias ou alojamentos relacionados com a participação num evento. Nem nós nem o Promotor de Eventos em questão serão responsáveis perante o utilizador por experiências negativas ou valores desperdiçados.
• Quaisquer custos bancários ou de câmbio resultantes do processo normal de pagamento ou reembolso.

11.3 Exceto quando indicado em contrário nestes Termos de Compra, a nossa responsabilidade perante o utilizador em relação a:

• Um evento (incluindo, sem limitação, cancelamento, alteração de data ou alteração material do programa do evento) e o bilhete que adquiriu serão limitados ao preço pago pelo bilhete ou 5 €, o que for maior; ou
• Um artigo que não seja um bilhete será limitado ao preço pago pelo utilizador pelo artigo que não seja um bilhete.

11.4 Estes Termos de Compra não excluem a nossa responsabilidade (se existir) por danos pessoais ou morte resultantes de negligência, fraude ou qualquer matéria cuja responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou restrita.

11.5 COVID-19

11.5.1 Covid-19 'significa: o surto global da doença respiratória coronavírus, conhecida como COVID-19 e o vírus conhecido como síndrome respiratório agudo coronavírus 2 (SARS-CoV-2) (e quaisquer ondas subsequentes ou derivados do mesmo). Existe o risco de transmissão de Covid-19 em qualquer ambiente onde as pessoas se reúnem, aumentando o risco em espaços fechados com um número maior de pessoas.

11.5.2 Ao comprar entradas para um evento através da Aplicação ou dos Serviços DICE , aceita que nem a DICE nem o Parceiro do Evento podem garantir que não será exposto à Covid-19. Aceita voluntariamente o risco de ser exposto, contrair ou disseminar a Covid-19. Concorda que a DICE e o Parceiro do Evento não são responsáveis por quaisquer lesões, doenças ou morte resultantes de tais causas.

11.5.3 Você também concorda com:

• Cumprir todos os protocolos de saúde e segurança implementados pelo Parceiro do Evento (que podem ser alterados a qualquer momento de acordo com as últimas orientações ou legislação, ou conforme considerado necessário). Esses protocolos podem-lhe ser comunicados por vários canais, incluindo, mas não sendo limitado ao site dos Parceiros do Evento, sinalização no local ou conforme instruído pela equipa do local do evento;

• Cumprir todas as orientações governamentais destinadas a prevenir a transmissão da Covid-19; e

• Não entrar no local caso pense que possa ter sido infetado com Covid-19.

12. ACESSO AOS LOCAIS

12.1 A compra de um ingresso para entrada em um evento por meio do Aplicativo ou dos Serviços permitirá que você participe do evento, sujeito aos termos e condições especificados nestes Termos de Compra. Ao comprar um bilhete na App/Serviço, admite que o Promotor de Eventos reserva o direito, por razões razoáveis e legais, de não permitir a entrada ou de expulsar qualquer titular de um bilhete do local sem a necessidade de oferecer um reembolso ou qualquer outra compensação. Por exemplo, um Promotor de Eventos pode expulsar o titular de um bilhete que:

• Se tenha comportado de uma forma que, na opinião razoável do Promotor de Eventos, tenha afetado ou possa afetar o direito dos outros participantes; ou
• Use uma linguagem ou comportamento ameaçador, abusivo ou ofensivo ou, de qualquer outra forma, provoque ou se comporte de forma que possa causar desordem pública; ou
• Na opinião razoável do Promotor de Eventos, esteja sob a influência de álcool ou drogas; ou
• Quando, mediante solicitação, não apresente uma prova de identidade ou idade (quando aplicável).

12.2 Ao aceitar estes Termos de Compra, reconhece que a DICE não tem qualquer responsabilidade se lhe for negada a entrada ou for expulso de um evento pelo Promotor de Eventos ou pelas ações ou omissões do Promotor de Eventos.

13. ARTIGOS QUE NÃO SÃO BILHETES

13.1 Podemos vender alguns artigos que não são bilhetes através da App/Serviços (incluindo bens, serviços e conteúdo digital), para e em nome de um Parceiro de Eventos. Tais itens que não sejam bilhetes incluem, mas não estão limitados a passes VIP, passes de estacionamento e passes de acampamento. O Parceiro de Eventos é responsável pelo cumprimento de qualquer Item Não-Ticket que você comprar, e o DICE não aceita responsabilidade por qualquer não cumprimento de um Item Não-Ticket por um Parceiro de Eventos. As cláusulas 13.ª e 14.ª são aplicáveis apenas à compra de Artigos que não são bilhetes (e não a bilhetes).

13.2 Qualquer Artigo que não seja um bilhete comprado através da App/Serviço está sujeito:

• Aos presentes Termos de Compra;
• Aos nossos Termos de Utilização;
• À nossa Política de Privacidade; 
• Aos termos e condições adicionais do Promotor de Eventos em questão que podem ser encontrados na página do pedido da App/Serviço ao realizar uma compra; e

• Falha no cumprimento das medidas destinadas a combater a propagação do Covid-19 ou outras medidas de saúde pública.

13.3 Quando o Artigo que não é um bilhete seja um artigo físico (por exemplo, mercadorias), somos legalmente obrigados a fornecer mercadorias ao utilizador de acordo com este contrato.

13.4. Se oferecer o seu bilhete para a Lista de Espera, qualquer artigo que não seja bilhete comprado será automaticamente reembolsado aquando da venda do seu bilhete na Lista de Espera.

13.5. A DICE aplica uma política de "usar ou perder" para os Itens que não são bilhetes. Se o utilizador não utilizar e/ou não reclamar o seu Item Não-Viatura, no todo ou em parte, durante o Evento, ou de acordo com as instruções fornecidas ao utilizador para a reclamação de cada Item Não-Viatura, ou se o utilizador não comparecer no Evento por qualquer motivo, o Item Não-Viatura irá subsequentemente expirar e/ou ser perdido e não poderá ser reclamado ou reembolsado, sujeito aos direitos de cancelamento do utilizador na Cláusula 15.

13.6. Com exceção dos artigos personalizados ou de encomenda especial, as vendas de artigos que não sejam bilhetes são finais e não serão permitidos reembolsos, créditos ou trocas.
Os artigos personalizados e de encomenda especial só serão aceites para devolução se o produto não estiver substancialmente em conformidade com a personalização especificada no momento da compra. Para serem elegíveis para uma devolução, os artigos comprados devem não ter sido utilizados ou devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos. Assim que o artigo devolvido for recebido e aprovado para devolução, será emitido um reembolso.

14. BEBIDAS SOBRE DICE

14.1 O álcool e os produtos relacionados com o álcool só podem ser vendidos a pessoas que tenham a idade legal para beber no país em que pretendem comprar esses produtos alcoólicos. Ao efetuar uma encomenda de uma ficha de bebida, o utilizador confirma que tem idade legal para beber no país em que a ficha de bebida se destina a ser utilizada.

14.2 O Parceiro do Evento será responsável por verificar a idade do utilizador na compra de qualquer bebida alcoólica num local e/ou evento, e por distribuir e/ou servir qualquer bebida alcoólica ao utilizador. Cada ficha de bebida recebida pode ser utilizada para a compra de bebidas alcoólicas e/ou não alcoólicas, à discrição do Parceiro do Evento.

14.3 A venda de bebidas alcoólicas está sujeita à disponibilidade e ao critério exclusivo do Parceiro do Evento, e a venda de bebidas alcoólicas pode ser recusada ao critério do Parceiro do Evento. Os Parceiros do Evento ou os locais podem recusar-se a servir qualquer álcool ou produtos relacionados com o álcool a qualquer pessoa, exceto se esta puder apresentar um documento de identificação válido com fotografia relativo à idade legal para consumo de álcool na sua jurisdição.

14.4 Os Parceiros do Evento ou os locais do evento podem recusar-se a servir qualquer pessoa que esteja, ou pareça estar, sob a influência de álcool ou drogas. A venda de álcool no local e/ou evento pode ser recusada ao critério dos Parceiros do Evento, caso em que será efectuado um reembolso de acordo com as leis de proteção do consumidor.

14.5 A DICE não aceita qualquer responsabilidade e não é responsável por qualquer recusa do Parceiro do Evento relativamente à venda de álcool.

15. DIREITOS DE CANCELAMENTO

15.1 Se é um consumidor que se encontra na União Europeia ou na Noruega, Liechtenstein ou Islândia, tem o direito legal de cancelar a compra que realizou de certos Artigos que não são bilhetes. Se é um consumidor que se encontra fora da União Europeia, não terá o referido direito de cancelamento. Entre em contacto connosco para mais detalhes sobre a política de devolução aplicável ao artigo adquirido.

15.2 Note que, quando colocarmos à venda um Artigo que não é umo bilhete através da App/Serviço em nome de um Promotor de Eventos, qualquer cancelamento ou devolução do referido Artigo que não seja um bilhete também estará sujeita aos termos e condições do referido Promotor de Eventos.

15.3 Note que não tem o direito de cancelamento em relação a:

• Bilhetes ou outras formas de participação num evento;
• Qualquer melhoria ou serviço adicional, incluindo viagens, alimentação, estadia, transporte ou serviços relacionados a atividades de lazer, a serem fornecidos numa data específica ou durante um período específico.
• Serviços, uma vez prestados, mesmo que o período de cancelamento de 14 dias permaneça em vigor;
• Conteúdo digital após iniciar o download ou a reprodução; e
• Mercadorias seladas por motivos de saúde ou higiene, depois de terem sido abertas após a receção do artigo.

15.4 O utilizador tem direito ao arrependimento e cancelar a compra feita através da App/Serviço em relação a:

• Mercadorias durante um período de 14 dias de calendário a contar do dia em que receber as mesmas;
• Serviços e assinaturas durante um período de 14 dias a contar do momento em que enviamos o e-mail de confirmação da aceitação do seu pedido. Mesmo assim, depois de fornecermos os serviços, não poderá cancelar os mesmos, mesmo que o período permaneça em vigor. Se desistir do pedido feito após o início da prestação dos serviços, deverá pagar os serviços prestados até à data em que nos notificar da sua decisão de cancelamento.
• Conteúdo digital durante um período de 14 dias após o envio de um e-mail de conformação da aceitação do pedido ou, se anterior, até começar a descarregá-los ou reproduzi-los. Se lhe tivermos entregado o conteúdo digital imediatamente e tiver aceitado o mesmo ao fazer o pedido, não terá o direito de cancelamento.

15.5 O utilizador pode cancelar a compra através do e-mail [e-mail] ou preenchendo o formulário de cancelamento e enviando-o por e-mail ou correio.

15.6 Se recebeu as mercadorias antes de fazer o seu pedido de cancelamento, deverá devolvê-las (ou ao Promotor de Eventos, dependendo das instruções fornecidas) no prazo de 14 dias corridos a contar do momento em que nos notificar da sua intenção de cancelamento. As mercadorias devem ser devolvidas no seu perfeito estado original que permita a sua venda, com a sua embalagem original e todos os rótulos, ao Fornecedor do Evento (para o endereço que forneceremos) ou à DICE FM SPAIN, S.L.U, Calle Marqués de Urquijo, no. 26, 3 Izqda, 28008 - Madrid, Espanha. O utilizador é responsável por quaisquer custos de devolução. Para sua proteção, certifique-se que devolve as mercadorias por correio certificado.

15.7 Iremos devolver o valor pago pelos produtos, serviços ou conteúdo digital, incluindo os custos de envio originais. Efetuaremos qualquer reembolso o mais rápido possível e sempre no prazo de 14 dias a contar da data em que recebermos (ou que o Promotor de Eventos em questão receba) as mercadorias devolvidas ou, se antes, 14 dias depois de nos ter enviado uma prova do envio das mercadorias (ou de tê-las enviado ao Promotor de Eventos).

15.8 A DICE (ou o Promotor de Eventos em nome do qual efetuamos a venda das mercadorias em questão) pode efetuar certas retenções sobre o preço (excluindo custos de envio) para refletir qualquer diminuição no valor das mercadorias devolvidas, se tiver resultado de manipulação das mesmas, caso não estejam nas perfeitas condições originais que permitam a sua venda na sua embalagem original e com os seus rótulos. Se reembolsarmos o preço original antes de poder inspecionar as mercadorias e descobrirmos que as manipulou de forma inaceitável, o utilizador deverá pagar o valor correspondente.

16. FRAUDE SUSPEITA

16.1 Temos o direito de remover ou revogar seus ingressos (incluindo quaisquer ingressos transferidos de acordo com a Cláusula 10) e fornecer um reembolso total ao titular da conta do cartão de pagamento se sua compra for suspeita de ser fraudulenta e / ou se tivermos motivos para suspeitar que seus ingressos foram adquiridos com um cartão roubado (a 'Suspeita de Fraude').

16.2 Quando a cláusula 15.1 se aplica, não somos obrigados a notificá-lo sobre a remoção, revogação ou reembolso, nem fornecer qualquer detalhe da Suspeita de Fraude. Isso é para garantir que aqueles que cometeram fraudes não sejam alertados sobre os métodos de investigação.

16.3 Se você acredita que seus tíquetes foram removidos incorretamente devido a uma suspeita de fraude, você pode contestar isso entrando em contato com nossa equipe de suporte em [e-mail].

17. GERAL

17.1 Alguns eventos podem ser gravados para fins comerciais e/ou promocionais pelo Promotor de Eventos. Ao aceder ao local ou evento, concorda na utilização da sua imagem para tais fins. Se desejar que uma imagem publicada seja excluída, entre em contacto com o Promotor de Eventos e o mesmo eliminará a imagem da Web ou da App o mais rápido possível.

17.2 A DICE reserva o direito de obter fotografias, áudio ou vídeo de todos os eventos para os quais a DICE vende bilhetes. Ao aceder ao local ou evento, dá o seu consentimento para que a sua imagem seja usada de tal forma. Podemos reproduzir e/ou publicar a sua imagem na App, no nosso site e noutros materiais promocionais, canais de redes sociais e outros materiais relacionados com a App. Se desejar que uma imagem publicada seja excluída, entre em contacto connosco e removeremos a imagem da web ou da App o mais rápido possível. Para obter mais informações sobre como usamos as suas informações pessoais e como solicitar detalhes sobre as informações pessoais que armazenamos sobre si, consulte a nossa Política de Privacidade.

17.3 Com exceção dos Promotores de Eventos, que terão o direito de exercer expressamente qualquer direito que lhes foi concedido, nenhuma pessoa que não faça parte destes Termos de Compra tem o direito de impor qualquer uma das disposições destes Termos de Compra.

17.4 Estes Termos de Compra estão sujeitos e serão interpretados de acordo com a lei espanhola. Se tiver o estatuto de consumidor, a jurisdição competente será determinada em cada caso pelos regulamentos relativos à proteção de consumidores e utilizadores. Caso contrário, será submetido à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Lisboa (Portugal) com o objetivo de resolver qualquer disputa (contratual ou extracontratual) decorrente destes Termos de Utilização.

17.5 Se tiver alguma reclamação, consulte as informações do nosso processo de reclamação detalhados nos nossos Termos de Utilização.